Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.401, de 09/06/1964
Sem revogação expressa
Transfere, da administração da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, para a da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, imóvel situado no distrito, município e comarca de Matão, necessário à instalação do Fórum
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