Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 1.187, de 26/02/1973

Sem revogação expressa

Regulamenta o Decreto-lei nº 240, de 12 de maio de 1970, modificado pela Lei de 10 de novembro de 1970, pela Lei nº 10.402 de junho de 1971, e pela Lei nº 50, de 6 de novembro de 1972, na parte relativa a parcelamento de débito fiscal