Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.217, de 06/02/1979

Sem revogação expressa

Dà nova redação ao Artigo 1.º do Decreto n.º 10.464, de 4 de outubro de 1977

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.