Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.497, de 05/01/1954

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.° da Lei n. 1.543, de 28 de dezembro de 1951

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.