Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.699, de 23/01/1909
Sem revogação expressa
FIXA O NÚMERO DE IMIGRANTES A INTRODUZIR EM 1909 NESTE ESTADO MEDIANTE SUBVENÇÃO, NO REGIME DA LEI Nº 1045-C, DE 27-12-1906 E REGULAMENTO DO DECRETO NÚMERO 1458, DE 10-4-1907
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