Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.712, de 07/12/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de sucata às Associações de Pais e Mestres que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.