Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.155, de 08/08/1931
Sem revogação expressa
PRORROGA O PRAZO DENTRO DO QUAL DEVE ENTRAR EM VIGOR O DECRETO Nº 5121, DE 21/07/1931, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESCRIVÃES DE PAZ PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE TABELIÃO
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