Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.306, de 25/11/2020

Revogada

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária de Registro e dá providências correlatas

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.