Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 43.321, de 16/07/1998

Sem revogação expressa

Acresce alínea c, ao inciso II, do artigo 5º, do Decreto nº 41.043, de 25/07/96, que estabelece normas para locação de imóveis pela Administração Centralizada e Autárquica do Estado e altera cláusula do modelo-padrão a ele anexo