Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.718, de 19/03/1992
Sem revogação expressa
Fixa normas administrativas para a elaboração do projeto de lei orçamentária anual
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.