Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 31.914, de 20/07/1990

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Itapecerica da Serra, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., os artigos 2º e 6º (sic) do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21/05/1.956