Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.711, de 07/02/1986
Sem revogação expressa
Delega competência ao Secretário do Interior para fixação dos preços dos serviços prestados pela Superintendência do Densenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA - no "Pier do Saco da Ribeira", em Ubatuba
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