Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.139, de 16/06/2011
Sem revogação expressa
Reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o respectivo Conselho de Desenvolvimento e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.