Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.931, de 19/07/2002
Revogada
Acrescenta os dispositivos que especifica ao artigo 5º do Decreto nº 40103, de 25/05/1995, alterado pelos Decretos nº 41718, de 16/04/1997, nº 43919, de 31/03/1999 e nº 44046, de 24/06/1999, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento
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