Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.655, de 22/01/2008
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A., bem imóvel necessário à implantação do Posto Militar Rodoviário, na Rodovia Raposo Tavares - SP-270, km 35+700, no Município e Comarca de Cotia, no trecho que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.