Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 18.729, de 22/04/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de sucata às Prefeituras Municipais que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.