Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.130, de 21/07/1999
Sem revogação expressa
Delega competência, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, para conceder promoções de policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço, previstas na Lei n° 5.451, de 22/12/1986.
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