Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.800, de 17/10/2023
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga e dá outras providências
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