Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.124, de 03/07/1984
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, visando a transferir-lhes a fiscalização, o controle e o policiamento do tráfego e trânsitos e dá outras providências
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