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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 24.760, de 18/02/1986

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Vinhedo, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, destinado à construção da quadra de esportes anexa à EEPG Doutor Abraão Aun

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