Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.778, de 26/12/1932
Sem revogação expressa
CRIA, EM CADA SEDE DE MUNICÍPIO, COMISSÕES DE ARRECADAÇÃO E ARROLAMENTO DE SEMOVENTES E MATERIAIS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO, DURANTE A REVOLUÇÃO DE 9 DE JULHO
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