Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.713, de 23/07/1979
Sem revogação expressa
Delega ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil, as atribuições e competências que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.