Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.905, de 01/04/2020

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 1º do Decreto n° 61.807, de 18 de janeiro de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 4 - diamante com rotatória) do Km 397+500m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Pirajuí