Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.108, de 05/06/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de S.Paulo, necessário à incorporação às áreas administradas pela Secretaria do Meio Ambiente, por meio do Instituto de Botânica, no perímetro do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.