Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.676, de 15/02/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à EEPG "Professor José Cardoso"
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