Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.711, de 27/02/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Torrinha, imóvel situado no município de Torrinha, necessário a instalação do Posto de Saúde local
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