Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.349, de 10/07/2013
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao atigo 5º do Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007, que dispõe sobre o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil e dá providências correlatas.
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