Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.289, de 30/06/1980
Sem revogação expressa
Autoriza a Polícia Militar, da Secretaria da Segurança Pública, a receber, por doação, veículo que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.