Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.435, de 27/09/1983
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça, nos termos do artigo 5º da Lei nº 3.635, de 1982 e do artigo 8º, da Lei Complementar nº 33, de 1983
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