Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.114, de 10/11/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.