Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.795, de 10/08/1979

Revogada

Transfere competência à Secretaria da Saúde para exercer o controle de construções e funcionamento de piscinas.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.