Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.553, de 27/12/2007
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no Município de Jundiaí, necessário à instalação da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Jundiaí
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