Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.542, de 02/03/2022
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências
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