Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 985, de 04/05/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 5614/1999 (TC - 8783/018/86)
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.