Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.286, de 31/08/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Birigui, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da EEPG da Vila Isabel de Almeida Marin (antiga Vila Real) .
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