Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.002, de 19/02/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a premitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Viradouro, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.