Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.884, de 04/06/1996
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria dos Transportes a, representando o Estado, celebrar convênios, com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Municípios do Estado de São Paulo, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a conclusão de Terminais Rodoviários de Passageiros
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