Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.394, de 21/07/1939
Sem revogação expressa
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um crédito na importância de rs. 68:000$000 suplementar a verbas do orçamento vigente, nos termos do artigo 9.° do Decreto n. 10.229, de 26 de maio de 1939
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