Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.529, de 09/05/1990
Revogada
Altera a redação do inciso II do artigo 12 do Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 7.290, 15/12/1975
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.