Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.474, de 23/08/1958
Revogada
Prorroga, no corrente ano, até 30 de setembro, o prazo estabelecido no art. 114, Livro I, do Código de Impostos e Taxas.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.