Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.625, de 31/07/2009

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto nº 53.074, de 2008, que acrescentou parágrafo único ao artigo 15 do regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, aprovado pelo Decreto nº 52.455, de 2007.