Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.320, de 28/03/2018
Sem revogação expressa
Divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017
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