Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.751, de 23/12/2015
Sem revogação expressa
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, denominado e-Sanções, aprova o regulamento para sua utilização e dá providências correlatas
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