Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.636, de 14/08/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, um terreno situado naquele Município destinado à construção da EEPG "Profa. Amelia dos Santos Musa"
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