Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.149, de 16/11/2004
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, imóvel situado na Vila Caju, Distrito da Ponte Rasa, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP
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