Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.556, de 06/06/2000
Sem revogação expressa
Altera a destinação de área a que se refere a Lei n. 2.997, de 16/09/1981, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Franco da Rocha, o imóvel que especifica.
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