Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.696, de 27/02/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a permissão de uso de prédio, a título precário, pelo prazo de cinco anos à Prefeitura Municipal de Casa Branca
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.