Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.020, de 05/09/1961
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n. 38.947, de 22 de agôsto de 1961.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.