Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.493, de 23/12/2021
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências
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