Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.736, de 26/03/2003
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município e Comarca de Santos, necessários à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para implantação de Programa Habitacional
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